Resumo A discussão e a decisão de políticas públicas urbanísticas, especialmente planos diretores, devem contar com a participação dos cidadãos. Neste artigo, são discutidos alguns pontos referentes ao direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas, sem perder o foco no direito urbanístico a ele associado. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e da análise das normas jurídicas aplicáveis ao planejamento urbano e à participação cidadã. Realizou-se a coleta de informações por intermédio de materiais bibliográficos, livros e periódicos. São ressaltadas algumas condições que resultaram na inserção atual da participação da população no planejamento urbano no Brasil. Analisando aspectos do direito urbanístico estabelecidos na Constituição de 1988 e abrangendo ferramentas do Estatuto da Cidade, como o plano diretor, os autores discutem a participação popular na gestão democrática das cidades. Encerra-se com reflexões sobre a política urbana brasileira, analisando-se a importância da concretização dos planos diretores participativos, tendo em vista o contexto vigente de escassa atuação popular na elaboração, execução e fiscalização do cumprimento dos instrumentos de planejamento.

Abstract Citizens should be active participants in the discussion and decision of the urban public policy, especially within Master Plans. This article discusses some issues regarding the public participation in the democratic management of cities, without losing the focus on urban law associated to it. The research was developed according to the hermeneutical method, through the survey and analysis of the legal rules applicable to urban planning and citizen participation. Data were collected through bibliographic materials, books and periodicals. We highlight some conditions that resulted in the current insertion of the population's participation in Brazil urban planning process. Analyzing aspects of the urban law established in the 1988 Constitution, and covering City Statute tools such as the Master Plan, the authors discuss public participation in the democratic management of cities. The article finalizes with reflections on Brazilian urban policy, analyzing the importance of promoting Participatory Directors Plans, given the current context of scarce popular action in the drafting, implementation and monitoring of compliance of planning instruments.

Resumo O acesso à água potável é absolutamente fundamental para a manutenção da vida, além de propiciar o regular exercício dos demais direitos humanos. A falta de acesso à água em quantidade suficiente ou o acesso à água não potável causam sérios e irremediáveis danos às pessoas. Este trabalho tem por objetivo geral investigar a evolução internacional e nacional no reconhecimento desse direito humano fundamental, sejam previsões implícitas ou explícitas sobre o assunto. O método utilizado foi o acesso aos tratados internacionais sobre direitos humanos, acervo bibliográfico a respeito dos recursos hídricos e seu ordenamento jurídico correspondente, internacional e nacional. Como principais resultados encontrados podem-se destacar que o acesso sustentável à água potável é um direito humano fundamental no âmbito das relações internacionais e no Estado brasileiro; que o Brasil incorporou as principais disposições internacionais a respeito do tema, porém sem fazer constar explicitamente na Magna Carta de 1988 o acesso à água potável como direito humano fundamental, mesmo assim deve ser reconhecido diante dos princípios da não tipicidade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana; que esse direito deve ser garantido pelo poder público em quantidade suficiente e qualidade adequada de modo universal e sem que questões econômicas sejam obstáculos à sua efetivação.

Abstract Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide regular exercise of other human rights. The lack of access to water in sufficient quantity or access to non-potable water may cause serious and irreparable damage to people. This paper investigates the evolution of international and national recognition of this fundamental human right, whether implicit or explicit. This was accomplished by the study of international human rights treaties, bibliographic information on water resources and their corresponding legal systems, national and international. The results suggest that sustainable access to drinking water is a fundamental human right in the context of international relations and the State. Further, even without explicitly stating this right in the Constitution of 1988, Brazil has incorporated the main international provisions on the subject, but this right must be acknowledged according to the principles of non-typical fundamental rights and the dignity of the human person. This right should be universally guaranteed by the Government in sufficient quantity and quality, regardless of the economic resources of individuals.

Resumo Este trabalho aborda a normatização existente entre os Países Partes do MERCOSUL, que formam o arcabouço jurídico e institucional para as diversas relações mercosulistas em relação aos recursos hídricos - um recurso importante e estratégico, que merece um tratamento normativo para sua preservação e proteção para futuras gerações. Diante da inexistência de uma normativa geral a respeito dos recursos hídricos no MERCOSUL, foi necessário trabalhar os principais acordos multilaterais nesse domínio e que envolvem os países do MERCOSUL, como o Tratado de Cooperação Amazônica e o Tratado da Bacia do Prata, em relação às águas superficiais; e também do arcabouço jurídico da Declaração Conjunta dos Presidentes dos Estados do MERCOSUL sobre o Aquífero Guarani, importante riqueza para as gerações atuais e futuras mercosulistas. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e análise das normas jurídicas internacionais envolvendo os Estados partes do MERCOSUL, em tratados multilaterais sobre águas transfronteiriças superficiais e subterrâneas. Realizou-se a coleta de informações, por meio de materiais bibliográficos, livros, periódicos, mapas temáticos, informações e documentos disponíveis em páginas eletrônicas da rede mundial de computadores. A combinação das normas jurídicas esparsas acaba por regular boa parte das relações jurídicas hídricas entre os Estados Partes do MERCOSUL, uma vez que sua conjugação abrangem todos os Estados integrantes do MERCOSUL.

Abstract This work discusses the regulatory standardization among countries that are party to MERCOSUR. This standardization forms the legal and institutional framework for maintaining important and strategic water resources, which require such regulation in order to be preserved and protected for present and future generations. Due to the lack of general legislation relating to MERCOSUR's water resources, it was necessary to study the main multilateral agreements among the MERCOSUR countries, such as the Amazon Cooperation Treaty and the River Plate Basin Treaty relating to surface water, and also the legal points included in a recent joint statement of the presidents of the Mercosur States regarding the Guarani Aquifer, which is an important resource for current and future generations of the MERCOSUR. The survey was developed using the hermeneutical method, based upon surveys and analysis of international legislation involving MERCOSUR member states, multilateral treaties relating to transboundary waters and groundwater zones and also included a search of bibliographic materials, books, journals, thematic maps, information and documents available on the Internet. The combination of the sparse legal rules covers most legal relationships between MERCOSUR member states relating to water.

Resumo A água ao longo da história constituiu-se e se mantém num fator essencial ao seu desenvolvimento. O Estado por meio do Poder Judiciário assumindo a tutela do meio ambiente disponibilizou diversas medidas judiciais para sua proteção e reparação. Contudo, devido ao assoberbamento do sistema, ausência de políticas públicas e a morosidade judiciária, referidas ações se mostram ineficazes ou insuficientes frente às necessidades cotidianas. Surge imperiosa a adoção de métodos alternativos à atuação do Poder Judiciário visando seu desafogo e maior eficácia nas tutelas emergenciais, preventivas e reparadoras. Encontramos Política Nacional de Recursos Hídricos em seu artigo 38, II, a atribuição aos Comitês de Bacias para o uso da arbitragem nas vias administrativas nos conflitos hídricos. Assim, a criação de um Tribunal Arbitral da Água com atuação extrajudicial paralelamente às medidas judiciais apontadas efetivamente contribuiria para a prevenção/minimização dos danos ambientais e consequente viabilização indiscriminada ao acesso do recurso natural.

Abstract Historically water has been and remains a key factor for our development. The State, through its Judicial Power, assuming the environment custody, has released several legal measures for its protection and repair. However, due to the overflowed system, the absence of public policies and the time consuming nature of the judicial process, such actions are ineffective or insufficient in the face of daily needs. It is imperative that the Judiciary adopt alternative work methods, aiming its relief and greater effectiveness in terms of emergency, preventive and reparatory guardianship. We encounter in National Water Resources Policy in Article 38, II, an agreement for Basins Committees to use arbitration in administrative channels on water conflicts. Thus, the creation of a Water Arbitration Tribunal, with extrajudicial action parallel with indicated judicial measures, would effectively contribute to the prevention/minimization of environmental damage and the consequent indiscriminate viable access to the natural resource.

Resumen Históricamente el agua se constituyó y se mantiene como un factor esencial de desarrollo. El Estado disponibilizo diversas medidas judiciales para protección y reparación. Con todo, debido a la soberbia del sistema, ausencia de políticas publicas y la demora judiciaria, tales acciones se muestran ineficaces o insuficientes en frente a las necesidades diarias. Aparece como necesaria la adicción de métodos alternativos a la actuación del Judiciario queriendo alcanzar su desahogo y obtener mayores resultados en los casos emergenciales, preventivos y reparadores. Encontramos en política nacional de Recursos hídricos en su artículo 38, ll, la atribución a los Comités de Bacias para el uso de arbitraje en la vias administrativas en los conflictos hídricos. Así, la creación de un Tribunal Arbitrario del Agua con actuación extrajudicial paralelamente a las medidas judiciales apuntadas efectivamente contribuiría para la prevención/minimización de los daños ambientales y consecuente viabilización indiscriminada al acceso del recurso natural.

Este artigo trata da discussão a respeito da necessidade de harmonizar as normas jurídicas ambientais no âmbito dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela). Os principais textos legais mercosulinos consideram a harmonização essencial para o avanço do processo de integração regional, porém através de revisão bibliográfica o processo de incorporação dessas determinações é lento e se constata em todos os ordenamentos jurídicos domésticos somente certas similaridades no âmbito ambiental, principalmente nos textos constitucionais. Com o objetivo de contribuir para essa harmonização, são apresentadas as principais previsões constitucionais e infraconstitucionais nos Estados Parte, e chega-se à conclusão que esses Estados devem avançar nesse processo para alcançar essa importante e necessária harmonização no domínio do ambiente.

This article discusses the need to harmonize legal environmental standards under the legal systems of MERCOSUR countries (Argentina, Brazil, Paraguay, Uruguay and Venezuela). The main MERCOSUR legal texts considers harmonization essential to advance regional integration processes, but through literature review the incorporation of these determinations is slow and only certain similarities in the environmental field appears on all domestic jurisdictions, mainly in constitutional texts. In order to contribute to this harmonization process, it will be presented the main constitutional and infra forecasts of the Member States and argued how it has become apparent that these States should move forward in this process to achieve this important and necessary harmonization of the environment field.

Este artículo aborda la discusión sobre la necesidad de armonizar las normas legales ambientales bajo los ordenamientos jurídicos de los Estados partes del MERCOSUR (Argentina, Brasil, Paraguay, Uruguay y Venezuela). Los principales textos legales MERCOSUR consideran una armonización que es esencial para el avance del proceso de integración regional, pero a través de la revisión de literatura es lento el proceso de incorporación de estas determinaciones y resulta en todos los sistemas jurídicos nacionales sólo ciertas similitudes en el ámbito del medio ambiente, especialmente en textos constitucionales. Con el objetivo de contribuir a esta armonización, las principales previsiones constitucionales son presentados y infra-constitucionales y Estados llegan a la conclusión de que estos Estados deben avanzar en el proceso de armonización esta importante y necesaria en el campo del medio ambiente.